Direito Constitucional · Banca IA 2026

À luz da Constituição Federal de 1988, que consagra um vasto rol de direitos fundamentais, os direitos sociais representam uma dimensão essencial da cidadania, impondo ao Estado deveres de prestação positiva. Nesse contexto, a moradia, um dos direitos sociais expressamente previstos no artigo 6º da Carta Magna, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000, configura-se como um direito de natureza complexa. Assinale a alternativa que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina constitucional majoritária, melhor define a natureza e o alcance desse direito.

1. A)A moradia, por ser um direito social, classifica-se como norma de eficácia limitada, dependendo integralmente de legislação infraconstitucional para produzir qualquer efeito, o que impede a sua exigibilidade judicial direta para a implementação de políticas públicas ou a proteção de garantias mínimas, como a impenhorabilidade do bem de família.
2. B)O direito à moradia possui uma dupla vertente. Primeiramente, atua como um direito de defesa, de caráter negativo, protegendo o indivíduo contra ações arbitrárias do Estado, como remoções forçadas desprovidas de justo título e devido processo legal. Em segundo lugar, apresenta uma dimensão positiva, que exige do Poder Público a formulação e implementação de políticas habitacionais para a população de baixa renda, embora essa faceta não possa ser controlada judicialmente.
3. C)Trata-se de uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, o que confere a qualquer cidadão o direito subjetivo de exigir, a qualquer tempo, do Poder Judiciário, a entrega de uma casa própria, independentemente da existência de políticas públicas ou disponibilidade orçamentária, bastando a comprovação da necessidade.
4. D)O direito social à moradia, embora dependente de políticas públicas para sua plena efetivação, é uma norma constitucional de eficácia contida, exigindo a atuação do legislador ordinário para regular os meios de sua concretização. Sua aplicabilidade é mediata e programática, e sua proteção judicial se restringe à defesa contra o retrocesso de políticas já estabelecidas, não abrangendo a criação de novas obrigações para o Estado.
5. E)A moradia é um direito fundamental de natureza multifacetada, sendo classificado pela doutrina como uma norma de eficácia contida em sua dimensão defensiva (negativa) e de eficácia limitada em sua dimensão prestacional (positiva). Contudo, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de controle judicial de políticas públicas relativas à moradia para assegurar o mínimo existencial, sem adentrar no mérito administrativo, mas garantindo a observância de direitos como a dignidade humana e a vedação ao retrocesso social.
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