A Administração Pública, no exercício de suas prerrogativas, formaliza diferentes espécies de atos administrativos, os quais podem ser vinculados ou discricionários. No contexto de um procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, após o julgamento das propostas e a habilitação do licitante vencedor, a autoridade superior competente pratica o ato de homologação.
- A)A homologação é um ato administrativo discricionário, por meio do qual a autoridade superior realiza uma análise de mérito sobre a conveniência e oportunidade da contratação, podendo, mesmo diante de um procedimento regular, optar por não celebrar o contrato por razões de interesse público.
- B)A homologação é um ato administrativo complexo, que depende da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades distintas para sua formação, sendo um exemplo a aprovação conjunta pelo ordenador de despesas e pelo controle interno.
- C)O ato de homologação possui natureza de ato administrativo vinculado, pois, uma vez verificada a legalidade de todos os atos do procedimento licitatório, a autoridade competente tem o dever de homologar o resultado, não havendo margem para juízo de conveniência ou oportunidade.gabarito
- D)Trata-se de um ato de gestão, não configurando um ato administrativo em sentido estrito, pois se limita a confirmar a validade de atos anteriores sem criar, modificar ou extinguir direitos, assemelhando-se a um mero despacho de expediente.
- E)A homologação é um ato administrativo composto, cuja validade depende de um ato principal (a decisão da autoridade superior) e de um ato acessório (o parecer prévio do órgão jurídico), que, embora opinativo, é requisito indispensável para a produção de efeitos.