Sobre o processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica, é correto afirmar que:
- A)As leis complementares exigem, para sua aprovação, maioria simples dos membros da Câmara Municipal, desde que presente a maioria absoluta para a deliberação.
- B)A iniciativa popular para a apresentação de projetos de lei exige a subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, devidamente distribuído por, pelo menos, três bairros do Município.
- C)O Prefeito Municipal poderá vetar projetos de lei, no todo ou em parte, se os considerar inconstitucionais ou contrários ao interesse público, e, em caso de veto parcial, este deverá abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.gabarito
- D)As resoluções e os decretos legislativos são espécies normativas destinadas a regulamentar matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, sem necessidade de sanção ou promulgação pelo Prefeito.
- E)A promulgação de leis aprovadas pela Câmara Municipal, em caso de silêncio do Prefeito após o prazo para sanção, será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, não havendo possibilidade de recurso ao Poder Judiciário nesse caso.