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Direito Constitucional
IBFC
2022
EBSERH/HU-UNIFAP — Engenheiro Eletricista :: Saúde na Constituição Federal

Direito Constitucional · IBFC 2022

No que se refere às disposições sobre saúde na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo: I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. II. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. III. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. Assinale a alternativa correta.

  1. A)As afirmativas I, II e III estão corretas
  2. B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
  3. C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
  4. D)Apenas as afirmativas I e III estão corretas
    gabarito
  5. E)Apenas a afirmativa I está correta

Resposta correta: alternativa D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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**Gabarito: D** **Por que está correta:** A afirmativa I está correta conforme o art. 199, § 2º, da CF/88, que veda a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos. A afirmativa III também está correta, reproduzindo o art. 199, § 4º, da CF/88, que…

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