Sobre a formação, suspensão e extinção do processo, conforme o Código de Processo Civil de 2015, assinale a assertiva correta.

Question

Accepted Answer

A alternativa 'C' está correta. Conforme o art. 485, V, do Código de Processo Civil de 2015, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a perempção, a litispendência ou a coisa julgada. Essas hipóteses são consideradas pressupostos processuais negativos ou condições da ação que, uma vez presentes, impedem o julgamento do mérito e levam à extinção do processo sem resolução do mérito.

A alternativa 'A' está incorreta. Embora a morte de qualquer das partes suspenda o processo (art. 313, I, do CPC/2015), o prazo para habilitação dos sucessores não é de 30 dias improrrogáveis. O art. 689 do CPC/2015 estabelece que, regularizada a sucessão, o processo retoma seu curso. O prazo para a parte promover a citação dos sucessores é de 2 (dois) meses, prorrogável por igual período, conforme o art. 108, § 1º e § 2º, do CPC/2015, quando a morte ocorre antes da propositura da ação ou durante o processo, mas antes da citação.

A alternativa 'B' está incorreta. A autocomposição das partes (transação, por exemplo) pode, de fato, extinguir o processo com resolução do mérito, mas não há a restrição de que deva ocorrer 'antes da prolação da sentença'. A autocomposição pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive após a sentença, desde que homologada judicialmente, pondo fim ao processo com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', do CPC/2015).

A alternativa 'D' está incorreta. A cumulação de pedidos não pressupõe necessariamente a conexão entre eles. O art. 327 do CPC/2015 estabelece os requisitos para a cumulação de pedidos, que são: compatibilidade entre os pedidos, competência do mesmo juízo para julgá-los e adequação do tipo de procedimento. A conexão é um dos critérios que pode justificar a cumulação, mas não é um pressuposto indispensável para toda e qualquer cumulação.

A alternativa 'E' está incorreta. A capacidade postulatória é um pressuposto processual de validade do processo, não de existência. Sua ausência, quando constatada, acarreta a nulidade dos atos praticados e a extinção do processo sem resolução do mérito, caso não seja sanada no prazo concedido pelo juiz (art. 76, § 1º, I, do CPC/2015).

Answer

A) A morte de qualquer das partes suspende o processo, devendo o juiz determinar a habilitação dos sucessores no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Answer

B) A autocomposição das partes tem o condão de extinguir o processo com resolução do mérito, desde que ocorra antes da prolação da sentença.

Answer

D) A cumulação de pedidos pressupõe a conexão entre eles, sendo inadmissível a cumulação de pedidos que não tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo pedido.

Answer

E) A capacidade postulatória é um pressuposto processual de existência do processo, e sua ausência acarreta a nulidade dos atos praticados a partir da constatação da irregularidade.

Direito Processual Civil · FCC 2026

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