Direito Administrativo · Cebraspe 2019

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

1. AOs direitos fundamentais previstos na CF/88 são apenas os enumerados no art. 5º, em rol taxativo.
2. BOs tratados internacionais de direitos humanos aprovados por 3/5 em dois turnos das duas casas equivalem a emendas constitucionais.
3. CO direito à vida admite exceções previstas em lei ordinária, inclusive a pena de morte em tempos de paz.
4. DAs garantias fundamentais podem ser suspensas por decreto presidencial, sem controle do Congresso.

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