De acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), é nulo o inquérito civil que não observe o princípio do contraditório.

Question

Accepted Answer

**🎯 Atalho da banca**
Cebraspe adora cobrar a relação entre vícios e nulidades na Ação Civil Pública, muitas vezes confundindo vícios que geram anulabilidade com nulidade absoluta. A lei da ACP não considera nulo o inquérito civil pela ausência de contraditório.

**✅ Por que B é a certa**
O inquérito civil é um procedimento administrativo preparatório, inquisitório e dispensável, informal, cujos vícios não geram nulidade absoluta da ação civil pública subsequente, mas podem ser sanados ou gerar outras consequências, não nulidade.

**⚠️ A pegadinha**
"é nulo o inquérito civil que não observe o princípio do contraditório." A questão afirma que a ausência de contraditório no inquérito civil gera NULIDADE, o que não é a regra no procedimento administrativo inquisitório.

**🧭 Como matar uma igual**
Sempre que a banca vincular nulidade da ação civil pública a vícios no inquérito civil, desconfie, pois o inquérito é um procedimento preparatório e informal, não condutor de nulidade absoluta.

Answer

A) Certo

Direito Processual Civil · Cebraspe 2019

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