Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal de uma cidade hipotética, que estabelece que o Prefeito poderá delegar aos Secretários Municipais a prática de atos administrativos específicos, assinale a opção correta.
- A)A delegação de competência, neste caso, transfere a titularidade do poder decisório, desonerando o Prefeito da responsabilidade pelo ato delegado.
- B)A revogação de uma delegação deve, obrigatoriamente, ser justificada por motivo de interesse público, não podendo o Prefeito revogá-la imotivadamente.
- C)A Lei Orgânica, ao prever a delegação, implica que o Prefeito detém a competência originária e, ao delegar, transfere apenas o exercício da atribuição aos secretários, mantendo a responsabilidade final.gabarito
- D)Atos de caráter normativo ou que envolvam matéria de segurança pública municipal são passíveis de delegação aos Secretários, desde que expressamente autorizados pela Lei Orgânica.
- E)A subdelegação, ou seja, a delegação da delegação de competência, é admitida apenas para atos que exijam especialização técnica inequivocamente reconhecida.