Legislação Municipal · Aprovado.ai 2026

A Lei Orgânica Municipal estabelece os princípios e normas que regem a administração pública local. Em relação aos atos administrativos municipais, é correto afirmar que:

1. A)A revogação de um ato administrativo discricionário só pode ocorrer em virtude de ilegalidade, sendo vedada a revogação por razões de conveniência e oportunidade.
2. B)A convalidação de atos administrativos com vícios sanáveis é sempre obrigatória quando não acarretar lesão ao interesse público nem a direitos de terceiros.
3. C)O Município decairá do direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários no prazo de cinco anos, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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4. D)A anulação de um ato administrativo ilegítimo, ou seja, em desconformidade com a lei, é de competência exclusiva do Poder Judiciário, após provocação do Ministério Público.
5. E)Todo ato administrativo que produza efeitos externos deve ser publicado no órgão oficial do Município, independentemente de sua natureza ou urgência, sob pena de ineficácia jurídica.