Legislação Municipal · IBFC 2026

No âmbito do direito administrativo municipal, sobre os bens públicos municipais, é correto afirmar que:

1. A)Bens de uso comum do povo, como praças e ruas, podem ser objeto de alienação, desde que haja prévia autorização legislativa e sejam desafetados da sua finalidade pública original.
2. B)Bens de uso especial, tais como edifícios de repartições públicas, são inalienáveis, salvo se comprovada a total desnecessidade para os serviços públicos e após leilão público.
3. C)Bens dominicais são aqueles que integram o patrimônio municipal como objeto de direito pessoal ou real, sem destinação pública definida, sendo passíveis de alienação, mas não de usucapião.
   gabarito
4. D)A concessão de direito real de uso de bens públicos municipais só pode ser feita mediante licitação, independentemente do tipo de bem ou do período de uso.
5. E)A desapropriação é a única forma de o município adquirir bens privados para a realização de obras ou serviços públicos.