Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo em uma autarquia federal, foi surpreendido com a notícia de que seu cargo seria extinto por meio de um decreto do Presidente da República, com a justificativa de reorganização administrativa e necessidade de redução de despesas com pessoal. Diante dessa situação, o servidor ficou em dúvida sobre seus direitos e sua estabilidade. Com base no que dispõe estritamente a Constituição da República Federativa do Brasil sobre a perda do cargo pelo servidor público estável, analise o cenário e indique a alternativa que descreve corretamente a consequência jurídica para o servidor.
- A)O servidor perderá o cargo imediatamente após a publicação do decreto, mas terá direito a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, como forma de compensação pela perda abrupta do vínculo, conforme autoriza o art. 41.
- B)Sendo o cargo extinto, o servidor estável será colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Esta é a garantia constitucional.gabarito
- C)A estabilidade do servidor o protege contra a extinção do cargo por decreto. A supressão de seu cargo somente poderia ocorrer mediante lei complementar específica, aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional, garantindo-se ao servidor a reintegração em cargo equivalente.
- D)O servidor será demitido, mas não por ato unilateral da Administração. A Constituição exige, nesse caso, uma avaliação de desempenho periódica insatisfatória, assegurada a ampla defesa, para que a perda do cargo estável se concretize, mesmo com a extinção do cargo.
- E)O servidor deverá ser obrigatoriamente aposentado com proventos integrais, independentemente de seu tempo de contribuição, como medida de proteção social ao servidor estável cujo cargo foi extinto por ato discricionário da Administração Pública, com base no princípio da segurança jurídica.