O caput do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra uma concepção ampla e moderna de segurança pública, definindo-a como 'dever do Estado, direito e responsabilidade de todos'. Essa formulação tripartite tem profundas implicações jurídicas e sociais, estabelecendo um condomínio de responsabilidades na manutenção da paz social. A norma visa à 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio'. Diante da complexidade desse enunciado, assinale a alternativa que o interpreta de maneira fiel ao espírito constitucional e à doutrina majoritária.
- A)A expressão 'responsabilidade de todos' outorga ao cidadão comum o poder de polícia, permitindo-lhe realizar patrulhamento e abordagens em seu bairro, desde que com o objetivo de preservar a ordem pública.
- B)A segurança pública, por ser dever do Estado, só pode ser exercida pelos órgãos policiais elencados nos incisos do art. 144, sendo a participação do cidadão meramente colaborativa e desprovida de qualquer amparo legal para ações diretas, como a voz de prisão em flagrante.
- C)A 'responsabilidade de todos' traduz-se em um dever cívico de colaboração com as autoridades e de observância das leis, além de autorizar a qualquer do povo a prática de atos específicos, como a voz de prisão em flagrante delito, nos estritos limites legais, sem usurpar as funções estatais.gabarito
- D)O principal objetivo da segurança pública, segundo o texto constitucional, é a repressão qualificada ao crime organizado, sendo a proteção do patrimônio e das pessoas uma consequência secundária dessa atividade principal.
- E)O direito à segurança pública é absoluto, podendo o Estado, para garanti-lo, suspender temporariamente outros direitos e garantias fundamentais, como a inviolabilidade de domicílio, sem necessidade de ordem judicial.