Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, a constituição de bem de família voluntário, por meio de escritura pública ou testamento, possui requisitos e efeitos específicos. Sobre este tema, assinale a alternativa CORRETA:
- A)O imóvel destinado a bem de família voluntário pode ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da constituição, desde que autorizado judicialmente e homologado pelo Ministério Público.
- B)A impenhorabilidade do bem de família voluntário subsiste em caso de dívidas provenientes de fiança concedida em contrato de locação, ainda que o fiador seja proprietário do único imóvel residencial.
- C)O bem de família voluntário é impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, ressalvados os débitos de tributos relativos ao próprio imóvel e as despesas condominiais.gabarito
- D)A dissolução da sociedade conjugal ou da união estável necessariamente extingue o bem de família voluntário, cessando sua especial proteção patrimonial.
- E)A constituição do bem de família voluntário depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis para sua validade e eficácia contra terceiros, mas não impede a alienação ulterior do bem sem autorização judicial.