Considerando a autonomia municipal, qual das seguintes afirmativas sobre a administração de bens municipais está correta, nos termos da Lei Orgânica?
- A)A alienação de bens imóveis municipais pode ser realizada por simples ato administrativo do prefeito, desde que aprovada pela Secretaria Municipal de Fazenda.
- B)A aquisição de bens móveis para o patrimônio municipal deve ocorrer exclusivamente por meio de doação de entidades privadas ou governos estrangeiros.
- C)Os bens públicos municipais, quando não utilizados diretamente pela administração, podem ser objeto de concessão de uso ou permissão de uso, precedidas de licitação, salvo exceções legais.gabarito
- D)É vedada a qualquer título a utilização por particulares de bens imóveis municipais, mesmo que para finalidade de interesse público.
- E)A desapropriação de bens privados para fins de interesse público municipal depende unicamente da vontade do Poder Legislativo, sem necessidade de indenização.