Sobre o processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica de um município típico brasileiro, assinale a alternativa correta a respeito da sanção e veto de projetos de lei:
- A)O veto do Prefeito, nos casos de inconstitucionalidade, será irretratável e não poderá ser derrubado pela Câmara Municipal.
- B)A sanção do projeto de lei pelo Prefeito é ato discricionário, podendo ele sancionar ou vetar sem qualquer motivação legal.
- C)Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele terá um prazo para vetá-lo, comunicando os motivos do veto à Câmara Municipal.gabarito
- D)O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo para sanção ou veto, implica a rejeição tácita do projeto de lei pela Prefeitura.
- E)A Câmara Municipal não possui prerrogativa para apreciar o veto do Prefeito, cabendo a este a palavra final sobre a constitucionalidade de um projeto.