Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca da organização dos Poderes, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A alternativa correta é a D. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal devem ser constituídas de forma a assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares, conforme o art. 58, § 1º, da Constituição Federal, aplicável por simetria aos municípios. O poder de autoconvocação para tratar de temas de interesse local é uma prerrogativa comum das comissões parlamentares, que pode ser estabelecida na Lei Orgânica Municipal, visando à fiscalização e ao aprofundamento de temas específicos.

Análise das demais alternativas:
A) Incorreta. A remuneração dos Vereadores é fixada no último ano da legislatura, para vigorar na subsequente, e não 'até o final da legislatura anterior'. A vedação de vinculação remuneratória é correta, conforme o art. 29, VI, da CF/88.
B) Incorreta. O prazo para sanção ou veto de projetos de lei pelo Prefeito Municipal é de quinze dias úteis, mas o silêncio do chefe do Executivo, nesse caso, implica sanção tácita, e não veto tácito, conforme o art. 66, § 3º, da CF/88, aplicável por simetria.
C) Incorreta. A Lei Orgânica Municipal deve estabelecer o número de Vereadores, que será proporcional à população, obedecendo aos limites mínimos e máximos previstos na Constituição Federal (art. 29, IV) e, por simetria, nas Constituições Estaduais. A alternativa está redigida de forma a sugerir que a Lei Orgânica 'poderá' estabelecer, quando na verdade 'deve' estabelecer, dentro dos limites constitucionais.
E) Incorreta. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, e não no 'primeiro dia útil', conforme o art. 28 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) e o art. 29, I, da CF/88, que estabelece o mandato de quatro anos, com posse em 1º de janeiro.

Answer

A) A remuneração dos Vereadores é fixada até o final da legislatura anterior, para vigorar na subsequente, sendo vedada a vinculação remuneratória entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo municipal.

Answer

B) A sanção ou veto de projetos de lei pelo Prefeito Municipal pode ocorrer em até quinze dias úteis, contados do recebimento, sendo o silêncio do chefe do Executivo interpretado como veto tácito.

Answer

C) A Lei Orgânica poderá estabelecer que o número de Vereadores para a Câmara Municipal será proporcional à população, obedecendo aos limites mínimos e máximos previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.

Answer

E) O Prefeito e o Vice-Prefeito, uma vez eleitos, tomarão posse em sessão solene da Câmara Municipal no primeiro dia útil do ano subsequente à eleição, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.

Legislação Municipal · FGV 2026

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