Educação Especial · FGV 2026

Com base na Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, acerca da educação inclusiva e das responsabilidades do poder público e das instituições de ensino, assinale a alternativa INCORRETA:

1. A)É dever do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o atendimento educacional especializado, o que inclui a disponibilização de recursos e serviços para a educação de alunos com deficiência no ensino regular.
2. B)A recusa de matrícula de aluno com deficiência em qualquer etapa ou modalidade de ensino, seja em instituição de ensino pública ou privada, configura crime punível com reclusão e multa.
3. C)As instituições de ensino privadas somente podem cobrar valores adicionais ou taxas extras de qualquer natureza para a matrícula ou permanência de alunos com deficiência quando forem comprovadamente necessários para a aquisição de recursos tecnológicos assistivos.
4. D)O projeto pedagógico das escolas públicas e privadas deverá prever o atendimento educacional especializado, incluindo a formação de professores para o acolhimento desses alunos e a eliminação de barreiras arquitetônicas, atitudinais e comunicacionais.
5. E)É vedada a exigência de laudo médico ou de outro documento que comprove a deficiência para o acesso a benefícios ou para a matrícula em instituições de ensino que ofereçam atendimento educacional especializado, devendo a avaliação pedagógica ser o único critério.
   gabarito