Com base na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), que dispõe sobre a proteção integral deles, assinale a opção correta a respeito do direito à educação.
- A)O dirigente de estabelecimento de ensino fundamental, ao constatar a reiteração de faltas injustificadas de aluno, deve comunicar o fato apenas aos pais ou responsáveis, visando à regularização da frequência. O Conselho Tutelar deve ser acionado somente em caso de evasão escolar definitiva.
- B)É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.gabarito
- C)O atendimento educacional especializado deve ser oferecido preferencialmente em escolas e classes especiais, para garantir a especificidade da abordagem pedagógica, afastando a inclusão em classes regulares.
- D)As crianças e os adolescentes superdotados têm direito a um acompanhamento pedagógico acelerado e individualizado, sem a necessidade de avaliação psicopedagógica prévia que comprove a necessidade dessa aceleração.
- E)A garantia do direito à educação implica no acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência, não se estendendo à garantia de acesso a programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação, que são de responsabilidade exclusiva da família.