A Lei Federal nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e, posteriormente, regulamentada pela NOB/SUAS, estabelece diretrizes e objetivos para a Política Nacional de Assistência Social (PNAS). No âmbito dos princípios dessa política, é correto afirmar que
- A)A universalização da proteção social é garantida, independentemente de contribuição ou comprovação de renda, priorizando o atendimento a todos os cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco social.gabarito
- B)A seletividade das ações e a centralização da gestão em nível federal são premissas fundamentais para a eficácia e o controle dos recursos destinados à assistência.
- C)A atuação da Política de Assistência Social restringe-se à oferta de benefícios eventuais, sem a previsão de serviços continuados ou programas socioeducativos.
- D)A responsabilidade pela execução da assistência social recai exclusivamente sobre as organizações da sociedade civil, com pouca ou nenhuma participação do Estado.
- E)A descentralização político-administrativa e a participação da população por meio de conselhos são elementos secundários, sem impacto significativo na gestão e controle social da política.