Uma empresa de transporte coletivo obteve, mediante regular processo licitatório, a concessão de uma linha de ônibus municipal por 20 anos. Contudo, após alguns anos de execução contratual, uma nova legislação federal de mobilidade urbana foi promulgada, tornando inviável a continuidade da prestação do serviço nos moldes originalmente pactuados, por razões de incompatibilidade normativa superveniente e de interesse público. A extinção desse ato administrativo (contrato de concessão) em decorrência da nova lei, que tornou sua execução materialmente impossível, configura a hipótese de:
- A)Anulação, que ocorre quando o ato é extinto por vício de legalidade em sua origem, com efeitos retroativos (ex tunc).
- B)Revogação, que é a extinção de um ato válido e discricionário por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
- C)Caducidade, que se dá pela superveniência de norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo ato administrativo.gabarito
- D)Cassação, que ocorre quando o beneficiário do ato descumpre as condições que deveria manter para a fruição do benefício concedido.
- E)Contraposição, quando um novo ato administrativo é emitido com efeitos que se contrapõem aos do ato anterior, extinguindo-o implicitamente.