No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – ECA), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é correto afirmar que:
- A)O direito à educação, previsto no ECA, abrange o acesso à escola pública e gratuita até o ensino superior, sendo responsabilidade exclusiva do Estado garantir a permanência do aluno.
- B)Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, podendo, no entanto, optar por métodos alternativos de ensino doméstico sem qualquer comunicação às autoridades escolares.
- C)A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.gabarito
- D)É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, o direito à educação, mas a oferta de creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade é uma faculdade do município, não um dever.
- E)O dirigente de estabelecimento de ensino fundamental é obrigado a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, mas não os casos de reiteração de faltas injustificadas ou evasão escolar, pois são questões pedagógicas internas.