No que tange à extinção dos atos administrativos, a Administração Pública dispõe de mecanismos para retirá-los do ordenamento jurídico por razões de legalidade ou de mérito. Dentre esses mecanismos, a revogação se destaca como instrumento da autotutela administrativa. Sobre o instituto da revogação, com base na doutrina e na legislação pertinente, é correto afirmar que:
- A)A revogação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data da edição do ato, desfazendo todas as consequências jurídicas que ele tenha produzido desde o seu nascimento.
- B)Qualquer ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, pode ser revogado a qualquer tempo, desde que se mostre inoportuno e inconveniente ao interesse público.
- C)A Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, mas esse poder não é absoluto, encontrando limite nos direitos adquiridos, no ato consumado e nos atos que integram um procedimento.gabarito
- D)A revogação somente pode ser realizada pelo Poder Judiciário, quando provocado a analisar a conveniência de um ato administrativo em face do interesse público superveniente.
- E)Ocorre a revogação quando o ato administrativo padece de vício de legalidade insanável, devendo a autoridade administrativa retirá-lo do mundo jurídico para restabelecer a ordem violada.