A Lei Federal n.º 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura o direito à educação às crianças e adolescentes, estabelecendo uma série de garantias e deveres para a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público. Sobre o direito à educação previsto no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)É assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores, tendo acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
- B)É dever do Estado assegurar ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, sendo facultativa a oferta de educação infantil.gabarito
- C)O dirigente de estabelecimento de ensino fundamental é obrigado a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e elevado nível de repetência.
- D)O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, é uma prerrogativa da criança e do adolescente assegurada pelo ECA.
- E)As crianças e adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação terão atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.