Durante a apuração de uma infração disciplinar por meio de sindicância patrimonial, a comissão processante verificou que um servidor público federal, com vencimentos incompatíveis com seu patrimônio, praticou usura em sua forma qualificada, configurando também crime contra a administração pública. Diante dessa situação complexa, em que a mesma conduta pode ter repercussões nas esferas administrativa, cível e penal, e considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990 sobre a responsabilidade do servidor, assinale a alternativa que reflete o correto tratamento a ser dado ao caso.
- A)A absolvição criminal do servidor por falta de provas afasta, obrigatoriamente, a sua responsabilidade administrativa, em razão do princípio da presunção de inocência e da preponderância da esfera penal sobre a administrativa.
- B)A responsabilidade administrativa do servidor será afastada se a conduta não estiver tipificada como ilícito penal, pois a esfera penal é a única competente para definir o que é ilícito.
- C)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, e a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada pela sua absolvição na esfera criminal, salvo se comprovada a inexistência do fato ou a negativa de autoria.gabarito
- D)A instauração do processo disciplinar deve ser suspensa até o trânsito em julgado da decisão na esfera penal, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica.
- E)O servidor só poderá ser punido administrativamente após a sua condenação definitiva na esfera penal, pois a materialidade do ilícito administrativo depende da comprovação do ilícito penal.