Serviço Social · FCC 2026

Com a promulgação da Lei nº 8.742/1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a proteção social não contributiva foi elevada à condição de direito social, estabelecendo os pilares para a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A LOAS, em seu arcabouço, define objetivos, princípios e diretrizes para a política de assistência social no Brasil. Sobre os princípios fundamentais que regem a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), conforme a LOAS e suas regulamentações, assinale a opção correta:

1. A)A descentralização político-administrativa para os estados e Distrito Federal é facultativa, podendo a União assumir diretamente a execução de todos os serviços e programas, sem a necessidade de cofinanciamento ou pactuação federativa.
2. B)A gratuidade das prestações, ações e serviços é um princípio basilar, garantindo-se o acesso universal a todos os segmentos da população que dela necessitem, independentemente de contribuição previdenciária.
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3. C)A hierarquização dos benefícios e serviços, priorizando as famílias com maior capacidade de prover suas necessidades, é um critério essencial para a gestão eficiente dos recursos da assistência social.
4. D)A seletividade e condicionalidade na concessão de benefícios e serviços são mecanismos que visam à racionalização dos gastos públicos, direcionando os recursos apenas aos indivíduos em situação de extrema vulnerabilidade comprovada por laudo médico.
5. E)A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações, restringe-se aos conselhos municipais, sem previsão de envolvimento em níveis estadual ou federal.