Um agente de fiscalização municipal, ao constatar a realização de uma obra em desacordo com o código de posturas, lavra auto de infração e aplica a respectiva multa. No entanto, a notificação do infrator é realizada por meio de um aplicativo de mensagens instantâneas, sem que haja previsão legal para tal modalidade de comunicação e sem a comprovação inequívoca de ciência pelo administrado. Diante dessa situação hipotética e à luz da teoria dos atos administrativos, assinale a opção que corretamente descreve a consequência jurídica do vício presente no ato administrativo.
- A)O ato administrativo padece de vício de forma, sendo, em regra, anulável, o que permite a sua convalidação pela Administração Pública, desde que o vício não seja essencial e não acarrete prejuízo ao interesse público ou a terceiros.gabarito
- B)O ato é nulo de pleno direito devido a um vício de motivo, uma vez que a razão fática que fundamentou a prática do ato não corresponde à realidade.
- C)Trata-se de um vício de objeto, tornando o ato inexistente, pois o conteúdo da notificação é ilícito.
- D)Ocorre um vício de finalidade, pois o agente administrativo desviou-se do interesse público ao utilizar um meio de comunicação informal.
- E)O ato é plenamente válido e eficaz, pois a instrumentalidade das formas permite que a comunicação, mesmo que atípica, atinja seu objetivo, configurando o princípio da eficiência.