O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, dedica um capítulo específico ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. No que tange à oferta e obrigatoriedade do ensino, qual das asserções abaixo reflete corretamente o que está disposto no ECA?
- A)É dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos ou pupilos na rede particular de ensino, a fim de garantir um ensino de maior qualidade.
- B)A recusa em oferecer o ensino fundamental obrigatório ao aluno, por parte da autoridade competente, sujeita-a à responsabilidade administrativa, cível e criminal.gabarito
- C)O acesso à escola particular é obrigatório e gratuito para todas as crianças e adolescentes, sendo o Poder Público o responsável por arcar com os custos.
- D)O ensino fundamental é obrigatório a partir dos 7 anos de idade, sendo facultativo o acesso à educação infantil e ao ensino médio.
- E)A frequência ao ensino fundamental não é obrigatória, desde que haja justificativa dos pais ou responsáveis baseada em motivos religiosos ou filosóficos.