O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), enquanto órgãos normativos e fiscalizadores do exercício profissional, desempenham um papel fundamental na defesa dos interesses da categoria e na garantia da qualidade dos serviços prestados à população. Dentre as atribuições explícitas desses conselhos, à luz da Lei nº 8.662/93, está a de:
- A)Promover a intermediação entre assistentes sociais e instituições empregadoras, visando à negociação de salários e condições de trabalho.
- B)Fixar os salários dos assistentes sociais, bem como estabelecer as políticas de progressão de carreira dentro das instituições públicas.
- C)Julgar e aplicar as penalidades previstas no Código de Ética Profissional do Assistente Social, em caso de transgressão no exercício profissional.gabarito
- D)Elaborar o plano de ensino e as diretrizes curriculares dos cursos de Serviço Social, em parceria com o Ministério da Educação.
- E)Representar judicialmente os assistentes sociais em ações trabalhistas que envolvam questões de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho.