A Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, conhecida como Lei de Arquivos, estabelece a política nacional de arquivos públicos e privados. Entre as suas diretrizes, encontra-se a definição dos arquivos públicos como conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos da administração pública. Um dos artigos da referida lei trata especificamente da responsabilidade dos gestores perante a custódia e o acesso a esses documentos. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das determinações da Lei nº 8.159/91 em relação à fase permanente dos documentos arquivísticos públicos.
- A)Os documentos permanentes podem ser eliminados após um período mínimo de guarda, mediante autorização do superior hierárquico.
- B)A guarda e a preservação dos documentos de arquivo permanentes são de responsabilidade exclusiva dos órgãos produtores, sem envolvimento de instituições arquivísticas.
- C)Os arquivos permanentes são inalienáveis e imprescritíveis, devendo ser preservados e acessados integralmente, ressalvadas as restrições legais.gabarito
- D)O acesso aos documentos permanentes é irrestrito e imediato, independentemente de seu teor ou do tempo de sua produção.
- E)A destinação dos documentos permanentes à guarda temporária é uma decisão a cargo da equipe técnica responsável pelo arquivo setorial.