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Direito Administrativo
Aprovado Ai
2023
MME — Administrador :: Lei nº 8.666/1993 (Licitações e Contratos)

Direito Administrativo · Aprovado.ai 2023

Acerca das disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações sobre convênios e ajustes, assinale a opção correta.

  1. A)Admite-se nos concursos públicos com provas de títulos o provimento dos cargos em até cinquenta por cento do total dos cargos.
  2. B)Para a aquisição de bens e serviços de informática, a administração pública dá preferência a equipamentos e programas que não atendam às normas técnicas brasileiras vigentes, pois os produtos nacionais são de baixa qualidade.
  3. C)As obras, bem como os serviços realizados pela administração pública, devem ser realizadas por intermédio de contrato, observando-se as disposições da lei de licitações.
    gabarito
  4. D)É vedado à administração pública celebrar contrato com empresa que, no exercício anterior, tenha aferido lucro de no mínimo dez milhões de reais.
  5. E)O contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública para a consecução de objetivos de interesse comum, em regime de mútua cooperação, sem finalidade lucrativa.

Resposta correta: alternativa C

As obras, bem como os serviços realizados pela administração pública, devem ser realizadas por intermédio de contrato, observando-se as disposições da lei de licitações.

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**🎯 Atalho da banca** Cebraspe adora o literal e a inversão de regras. Olhe com atenção as alternativas que parecem óbvias demais ou que falam algo "fora do padrão". **✅ Por que C é a certa** O caput do art. 2º da Lei 14.133/21 (embora a questão cite a 8.666/93, o princípio per…

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