A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trouxe diretrizes importantes para a transparência e o acesso aos documentos públicos. Nesse contexto, qual o princípio fundamental que rege a divulgação de informações, conforme estabelecido pela referida lei?
- A)Princípio da Irrestritibilidade da Informação, garantindo acesso a todas as informações, sem quaisquer exceções.
- B)Princípio da Necessidade, que limita o acesso apenas quando a informação for imprescindível para a atuação do solicitante.
- C)Princípio da Discrécia Administrativa, permitindo à administração pública decidir sobre a conveniência e oportunidade da divulgação.
- D)Princípio da Publicidade como regra e do sigilo como exceção, assegurando o acesso público à informação.gabarito
- E)Princípio da Prioridade da Segurança Nacional, sobrepondo-se ao acesso à informação em qualquer circunstância.