A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015) consolidou avanços significativos no arcabouço legal brasileiro para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No que tange à educação, esta lei estabelece importantes premissas para a sua efetivação. Analise as proposições sobre a LBI e o direito à educação da pessoa com deficiência: I. A LBI determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, em ambiente inclusivo. II. Permite que as instituições de ensino privado de qualquer nível ou modalidade cobrem valores adicionais ou sobretaxas de alunos com deficiência para custear serviços de apoio educacional especializado. III. Garante que os projetos pedagógicos das escolas devem contemplar a inclusão de conteúdos curriculares específicos, tais como o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), com atenção à formação de professores para tal. IV. Estabelece a obrigatoriedade da oferta de recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas em todas as etapas e modalidades de ensino para os alunos com deficiência. Está correto o que se afirma em:
- A)I, II e III, apenas.
- B)I, III e IV, apenas.gabarito
- C)II e IV, apenas.
- D)I, II, III e IV.
- E)III e IV, apenas.