Direito Ambiental · Banca IA 2026

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/81, representa um marco regulatório fundamental no ordenamento jurídico brasileiro para a proteção e recuperação do meio ambiente. Entre seus instrumentos, destaca-se o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), responsável pela execução e fiscalização da PNMA. Considerando a complexidade das interações entre os entes federativos e as demandas socioeconômicas, a efetividade da PNMA e do SISNAMA depende da clara compreensão de seus princípios e das atribuições de seus diversos órgãos. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir relativas aos objetivos e à estrutura desses mecanismos.

1. A)A PNMA tem como um de seus objetivos a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção dos ecossistemas, com prioridade para a Amazônia Legal.
   gabarito
2. B)O SISNAMA é composto exclusivamente por órgãos e entidades da União, responsáveis pela formulação e execução da PNMA em todo o território nacional, sem a participação dos estados e municípios.
3. C)O licenciamento ambiental, enquanto instrumento da PNMA, é aplicável apenas a atividades de significativo impacto ambiental, sendo dispensado para empreendimentos de pequeno porte e potencial poluidor irrelevante.
4. D)O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão superior do SISNAMA, com função de assessorar o Presidente da República em questões ambientais e de deliberar sobre normas e padrões ambientais.
5. E)A Secretaria do Meio Ambiente ou órgão equivalente nos estados é responsável por propor normas e padrões ambientais para todo o território nacional, em articulação com o Ibama.