Determinado Município, ao exercer seu poder de polícia, identifica um estabelecimento comercial operando sem o devido alvará de funcionamento e em condições sanitárias precárias, gerando risco iminente à saúde pública. A fiscalização municipal, com base na legislação aplicável, determina a interdição imediata do local, utilizando-se da força necessária para garantir o cumprimento da ordem, independentemente de prévia autorização judicial. A prerrogativa que fundamenta a ação administrativa descrita, permitindo que a Administração Pública execute suas próprias decisões por meios coercitivos diretos, é denominada:
- A)Presunção de legitimidade, que confere fé pública aos atos e transfere ao particular o ônus da prova de sua invalidade.
- B)Imperatividade, que consiste na capacidade de impor obrigações a terceiros, unilateralmente, criando para eles deveres e restrições.
- C)Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a executar suas decisões diretamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, inclusive com o uso da força quando indispensável.gabarito
- D)Tipicidade, segundo a qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura previamente definida em lei como apta a produzir determinados resultados.
- E)Exigibilidade, que permite à Administração aplicar sanções e utilizar meios indiretos de coerção para compelir o administrado a cumprir a obrigação.