A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 4º, exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente o Anexo de Metas Fiscais. No contexto da elaboração deste anexo, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA: I. Deverá ser elaborado para o exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes. II. Incluirá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal. III. Deverá demonstrar a compatibilidade das metas com a trajetória de sustentabilidade da dívida pública. IV. As metas fiscais estabelecidas na LDO são inalteráveis e não podem ser revisadas, mesmo diante de alterações significativas no cenário econômico-financeiro. V. Conterá projeção atuarial dos principais regimes de previdência social, públicos e privados. Estão corretas apenas as afirmativas:
- A)I, II e III.gabarito
- B)II, III e IV.
- C)I, III e V.
- D)II, IV e V.
- E)I, II, III e IV.