Com base nos preceitos de interpretação de textos aplicados à análise de atos normativos, considere a seguinte passagem fictícia de uma portaria: 'Art. 1º Fica vedada, a partir da publicação desta Portaria, a utilização de equipamentos eletrônicos de uso pessoal para fins não institucionais no recinto das repartições públicas vinculadas a este órgão.' Com base em uma interpretação estrita e lógica do texto, assinale a alternativa que apresenta uma dedução correta sobre o alcance da norma.
- A)A norma proíbe o porte de qualquer aparelho eletrônico pessoal, como celulares e tablets, mesmo que desligados, dentro das repartições públicas.
- B)A norma permite o uso de equipamentos eletrônicos de uso pessoal, desde que para fins institucionais, ou seja, a trabalho.gabarito
- C)A proibição se aplica a todos os cidadãos que frequentam as repartições públicas, e não apenas aos servidores do órgão.
- D)A norma entra em vigor 30 dias após a sua publicação, conforme a vacatio legis padrão para atos administrativos normativos.
- E)A norma retroage para punir administrativamente os servidores que utilizaram equipamentos eletrônicos para fins pessoais antes da publicação da portaria.