A Declaração Universal dos Direitos Humanos, embora destituída de caráter coativo direto, desempenha um papel fundamental no ordenamento jurídico internacional e doméstico. Sobre a natureza jurídica e os efeitos desses documentos internacionais não vinculantes, como a DUDH, assinale a afirmativa correta:
- A)A DUDH possui força de tratado internacional, sendo diretamente aplicável pelos tribunais domésticos nos estados signatários, independentemente de ratificação ou internalização.
- B)Documentos como a DUDH servem como instrumentos de interpretação, influência na formação do direito costumeiro e fonte subsidiária para a criação de normas jurídicas vinculantes, mas não geram obrigações diretas por si mesmos.gabarito
- C)A Declaração Universal é meramente um documento político-programático, sem qualquer repercussão jurídica concreta nos ordenamentos internos dos países, servindo apenas como guia moral.
- D)Sendo um documento declaratório, a DUDH impede a elaboração de tratados posteriores que versem sobre os mesmos direitos, primando pela sua integralidade e exclusividade.
- E)A validade da DUDH está condicionada à sua transformação em lei federal em cada um dos países membros da Organização das Nações Unidas, para que seus preceitos sejam obrigatórios.