No contexto da gestão e fiscalização de obras públicas, com base na Lei nº 8.666/93 e normativas correlatas, julgue os itens a seguir. I. A paralisação da obra por mais de 120 dias, autorizada pela Administração Pública, confere ao contratado o direito de rescindir o contrato unilateralmente, com direito a indenização pelos prejuízos devidos. II. É permitida a alteração unilateral do projeto original pela Administração em até 25% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos e supressões de serviços, desde que devidamente justificada e em conformidade com o objeto contratual. III. O recebimento provisório da obra é um ato administrativo que atesta o cumprimento das condições contratuais e é realizado por uma comissão ou servidor designado pela Administração, não liberando o contratado de suas responsabilidades pela solidez e segurança da obra durante o prazo de garantia. IV. O termo de recebimento definitivo da obra marca o encerramento da fase de fiscalização e de responsabilidade contratual do executor, exceto quanto à solidez e segurança da obra em caso de vício oculto ou redibitório, nos termos da lei civil.
- A)Apenas os itens I e II estão corretos.
- B)Apenas os itens II e III estão corretos.
- C)Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
- D)Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
- E)Todos os itens estão corretos.gabarito