A respeito do sistema de proteção de Direitos Humanos no âmbito do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O PIDCP estabelece obrigações para os Estados Partes de respeitar e garantir os direitos nele enunciados a todas as pessoas em seu território e sujeitas à sua jurisdição.
- B)A Comissão de Direitos Humanos da ONU é o principal órgão de monitoramento do PIDCP, responsável por receber comunicações interestatais e individuais, se o Estado tiver ratificado o Protocolo Facultativo.gabarito
- C)Entre os direitos protegidos pelo PIDCP, encontram-se o direito à vida, a proibição da tortura, a liberdade de pensamento, consciência e religião e o direito a um julgamento justo.
- D)O PIDCP permite que os Estados Partes suspendam certos direitos em situações de emergência pública que ameacem a existência da nação, desde que não envolvam discriminação e que a suspensão seja compatível com outras obrigações de direito internacional.
- E)Embora o PIDCP não crie uma corte internacional com poder de emitir sentenças vinculantes, suas recomendações ao Comitê de Direitos Humanos possuem natureza meramente consultiva, sem qualquer impacto na prática dos Estados.