Direitos Humanos · FGV 2026

No que concerne ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

1. A)A Comissão Interamericana de Direitos Humanos possui competência para proferir sentenças vinculantes, cujas decisões são de cumprimento obrigatório pelos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).
2. B)A Corte Interamericana de Direitos Humanos pode receber petições individuais diretamente de vítimas de violações de direitos humanos que residam em qualquer país do mundo, independentemente de filiação à OEA.
3. C)Para que um caso seja submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é indispensável que o Estado-parte envolvido tenha aceito, expressa e previamente, a jurisdição contenciosa da Corte.
   gabarito
4. D)O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é primariamente um sistema de proteção aos direitos civis e políticos, não abrangendo, em sua atuação, os direitos econômicos, sociais e culturais.
5. E)A denúncia de violações de direitos humanos perante a Comissão Interamericana exige o prévio esgotamento dos recursos da jurisdição internacional e a comprovação de que o Estado violador não possui legislação interna sobre o tema.