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Ética no Serviço Público
FGV
2026
Vedações e Conflito de Interesses

Ética no Serviço Público · FGV 2026

No que concerne às vedações e conflitos de interesse na conduta do servidor público, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece limites claros para resguardar a imparcialidade e a integridade da Administração. Com base nesse Código, é CORRETO afirmar que constitui uma das proibições expressas ao servidor público:

  1. A)A participação em grupos de discussão sobre políticas públicas em suas horas de folga, desde que não represente a instituição.
  2. B)O uso de bens e veículos oficiais para o transporte de familiares em situações de emergência comprovada, com autorização superior.
  3. C)O exercício de outro cargo ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários e observância das normas legais.
  4. D)O desvio de finalidade na utilização de recursos públicos, ainda que em benefício de um grupo social vulnerável, sem autorização legal específica.
    gabarito
  5. E)A doação de bens pessoais a instituições de caridade, mesmo que não haja qualquer relação com sua função pública.

Resposta correta: alternativa D

O desvio de finalidade na utilização de recursos públicos, ainda que em benefício de um grupo social vulnerável, sem autorização legal específica.

Ver comentário resumido

O Decreto nº 1.171/1994, em seu Capítulo II (Dos Principais Deveres do Servidor Público), Art. 3º, inciso IV, veda explicitamente o desvio de finalidade. O uso de recursos públicos deve sempre observar a finalidade legal e institucional, não podendo ser desviado, mesmo que para p…

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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