A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece diversas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que tange à execução orçamentária e financeira, um dos instrumentos de controle e transparência previstos é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Analise as afirmativas a seguir a respeito desse relatório: I. O RGF deve ser elaborado e publicado pelo Poder Executivo e, em regime de caixa, pelo Legislativo, Judiciário e Ministério Público, nos prazos definidos na LRF. II. É um demonstrativo primariamente de controle da dívida consolidada, da dívida mobiliária e das garantias concedidas, abordando também o cumprimento dos limites de despesa com pessoal. III. A periodicidade de sua elaboração é trimestral, com divulgação em até trinta dias após o encerramento do período a que se refere. IV. A não publicação do RGF no prazo implica algumas vedações, como a transferência voluntária de recursos e a contratação de operações de crédito, salvo as destinadas à rolagem da dívida. Está correto o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
- B)III e IV, apenas.
- C)I, II e III, apenas.
- D)II e IV, apenas.gabarito
- E)I, II, III e IV.