A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece diretrizes para a gestão das finanças públicas, visando ao equilíbrio fiscal e à transparência. Nesse contexto, qual dos princípios abaixo NÃO é expressamente veiculado por essa norma?
- A)Planejamento e Transparência na Gestão Fiscal.
- B)Renúncia de Receita e sua Compensação.
- C)Geração de Despesa e Endividamento Público.
- D)Obrigatoriedade de superávit primário em todos os entes da federação.
gabarito
- E)Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal.
Resposta correta: alternativa D
Obrigatoriedade de superávit primário em todos os entes da federação.
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A LRF estabelece rigorosas regras para o alcance e manutenção do equilíbrio fiscal, mas não impõe a obrigatoriedade de superávit primário em todos os entes da federação de forma irrestrita. O foco está na responsabilidade e transparência, conforme arts. 1º e 4º da LC 101/2000, e …
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