A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), internalizada no Brasil, possui status supralegal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Sobre a consequência direta dessa internalização no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A)A convenção adquire o mesmo status hierárquico das leis ordinárias, podendo ser revogada por estas caso haja conflito.
- B)Suas disposições situam-se abaixo da Constituição Federal, mas acima das leis ordinárias e complementares, tornando-as um parâmetro de controle de constitucionalidade.gabarito
- C)Com a internalização, a Convenção passa a ter status de norma constitucional, integrando o bloco de constitucionalidade e equiparando-se às emendas constitucionais.
- D)A Convenção permite que o Brasil se exima da responsabilidade internacional por violações de direitos humanos, desde que suas leis internas sejam contrárias aos preceitos do tratado.
- E)Suas normas são meramente programáticas, carecendo de aplicabilidade direta no âmbito judicial até que sejam regulamentadas por lei federal específica.