A Comissão de Ética, conforme o Decreto nº 1.171/1994, possui um papel central na gestão da ética no âmbito do Poder Executivo Federal. Dentre as suas atribuições, destaca-se a de aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil, bem como de atuar na prevenção e apuração de condutas que o violem. Sobre a natureza das sanções aplicadas pela Comissão de Ética, é correto afirmar que:
- A)As sanções aplicadas pela Comissão de Ética têm caráter disciplinar e podem incluir a demissão do servidor faltoso.
- B)A Comissão de Ética pode aplicar penalidades de natureza pecuniária, como multas, aos servidores que descumprirem o Código.
- C)A única penalidade que pode ser aplicada pela Comissão de Ética é a censura, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.gabarito
- D)As decisões da Comissão de Ética são meramente consultivas e não geram efeitos práticos sobre o servidor.
- E)A Comissão de Ética tem competência para instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) em face do servidor.