A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece diretrizes e normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos instrumentos fundamentais para o planejamento e execução orçamentária é a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a LOA, e considerando seus princípios, é correto afirmar que:
- A)A LOA deve conter todos os gastos, inclusive despesas referentes a operações de crédito que, por força de lei, estão dispensadas de autorização específica, pois já constam no orçamento.
- B)O orçamento da LOA é impositivo, o que significa que as dotações orçamentárias aprovadas devem ser executadas integralmente, não cabendo ao Poder Executivo discricionariedade na realização dos gastos.
- C)Caso o Poder Executivo constate a impossibilidade de cumprir projetos aprovados na LOA por insuficiência de recursos, deve solicitar ao Poder Legislativo a abertura de créditos adicionais, os quais, se forem supervenientes e urgentes, podem ser criados por meio de Medida Provisória.
- D)O princípio da exclusividade impede que a LOA contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se, entretanto, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.gabarito
- E)A LOA pode conter autorização para o aumento da despesa, desde que não autorize a contratação de operações de crédito, pois estas são de alçada exclusiva do Poder Executivo em sua gestão fiscal, não necessitando de previsão orçamentária específica.