A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e de legislação correlata, assinale a opção correta.
- A)A ausência de punição ética por parte da Comissão de Ética inviabiliza a correspondente instauração de processo disciplinar, visto que o mérito da conduta é o mesmo e já foi devidamente apreciado.
- B)O servidor público não pode se escusar de cumprir suas obrigações sob o argumento de que a ordem emana de autoridade superior, cabendo-lhe sempre acatar a determinação, ainda que entenda ser ilegal.
- C)O sigilo profissional, essencial na relação entre o servidor e o Estado, protege integralmente a informação obtida em razão do cargo, impedindo sua divulgação mesmo quando o interesse público comprovadamente exigir.
- D)A Comissão de Ética, ao verificar a existência de conduta que configure falta ética, poderá aplicar a censura, cuja penalidade possui caráter unicamente moral e não implica demissão do servidor acusado.gabarito
- E)O princípio da eficiência, presente na Constituição Federal, impõe ao servidor público a obrigatoriedade de priorizar a celeridade dos procedimentos em detrimento da estrita observância das normas legais e dos princípios da Administração Pública.