Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006. A publicação de atos judiciais no Diário da Justiça eletrônico, mesmo daqueles que exijam intimação, substitui a publicação oficial bem como a publicação em qualquer outro meio.
Resposta correta: alternativa B
Errado
**Gabarito: B** **Por que está correta:** A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 4º, § 2º, estabelece que a publicação no Diário da Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, *exceto* nos casos que exijam intimação ou vista pessoal. **Análise das alter…
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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