A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No contexto da execução orçamentária, qual dos seguintes princípios ou requisitos é primordialmente destacado pela LRF para as despesas de caráter continuado?
- A)A comprovação da compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a existência de compensação por aumento de receita ou redução de despesa.gabarito
- B)A inclusão obrigatória em programa plurianual de investimentos e a demonstração de benefício social direto e mensurável.
- C)A prévia consulta ao Tribunal de Contas sobre sua adequação e a garantia de disponibilidade orçamentária para os próximos dois exercícios.
- D)A aprovação por maioria simples do Poder Legislativo e a previsão de fontes de receita adicionais para sua cobertura.
- E)A análise de impacto financeiro em prazo superior a cinco anos e a realização de audiência pública com a sociedade civil.