No contexto da Proteção Internacional dos Direitos Humanos, o mecanismo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) estabelece que o esgotamento dos recursos internos é um requisito de admissibilidade para a petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Sobre as exceções a essa regra, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
- A)A exceção ao esgotamento dos recursos internos aplica-se apenas quando o Estado demonstradamente se recusa a cooperar com a investigação da Comissão Interamericana.
- B)O requisito é dispensado quando não há na legislação interna do Estado o devido processo legal para a proteção do direito em questão, ou a vítima não teve acesso aos recursos judiciais cabíveis.gabarito
- C)Entende-se que a exceção é cabível quando a demora injustificada na decisão dos recursos internos, por si só, já configura uma violação de direitos humanos, independente da ausência de recursos.
- D)A inaplicabilidade da exceção ocorre quando o peticionário comprova que o sistema judicial nacional é notoriamente corrupto e ineficiente, sem que a Comissão precise analisar caso a caso.
- E)O esgotamento dos recursos internos é sempre dispensado em casos de tortura e desaparecimento forçado, dada a gravidade intrínseca dessas violações de direitos humanos.